Resolução Senado 13 de 2012 – Produtos Importados
Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução 13 do Senado Federal, que reduz para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados. De acordo com Resolução 13 do Senado, será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados […]